Estabilidade provisória de trabalhador acidentado é devida mesmo se a empresa encerra suas atividades

Descabe punição dos pais por evasão escolar se não há dolo ou culpa

Chega ao STF ação contra aumento do teto salarial de membros do Ministério Público

TSE intima Ana Maria Rangel a regularizar prestação de contas da campanha presidencial

CJF aprova proposta orçamentária da Justiça Federal para 2007

Ministério Público quer aprovar lei anti-Edilson

Proposta fixa tempo máximo de espera em agências bancárias

Negativação indevida ao Serasa leva banco a pagar indenização

Só pode pedir execução provisória da sentença quem faz parte da relação processual

Decisão mantém câmeras filmadoras em bancos 24 horas

Fitas de caixa. Licitude da prova.

Deputado da mala com R$ 10 milhões é expulso do PFL e deve depor na Câmara

Senado poderá votar MP que abre crédito para Ministério da Justiça

TST levanta as demandas mais repetidas nos recursos que julga

Lei nº 10.856, de 5 de Abril de 2004

Extingue o Conselho Diretor do Fundo de Garantia à Exportação - CFGE, altera dispositivos da Lei no 9.818, de 23 de agosto de 1999, e dá outras providências

Ação revisional de contrato bancário. Nulidade das cláusulas que prevêem a cobrança de juros acima da taxa de 12% ao ano.

Vistos e examinados estes autos de Ação Revisional sob nº 001.08.016153-8 em que figuram como Requerente S. C. G.; e como Requerido Banco Honda S/A.

Medida Provisória nº 79, de 27 de Novembro de 2002

Dispõe sobre o direito ao ressarcimento dos custos de formação de atleta não profissional e a exploração comercial da imagem do atleta profissional, impõe vedações ao exercício de cargo ou função executiva em entidade de administração de desporto profissional, fixa normas de segurança nos estádios, adapta o tratamento diferenciado do desporto profissional à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, estabelece diretrizes para o cumprimento da obrigação constante do art. 46-A da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, altera o art. 8º da Lei no 10.359, de 27 de dezembro de 2001, e dá outras providências.

Ação de depósito. Prisão civil. Inadmissibilidade. DL 911/69. Constitucionalidade. Capacidade civil .presunção. Revisão contratual.

Orçamento de 2026 precisa de R$ 20 bi para ser fechado, diz Haddad

Ministro defende aprovação de corte de benefícios fiscais

Preconceito da Justiça com o devedor chama atenção em estudo sobre direito penal da recuperação e da falência

Nilo Batista e Antonio Pitombo analisam os crimes falimentares e a recuperação judicial na obra “Direito Penal da Recuperação e da Falência”